Termos de Uso

1. Introdução e definições

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do site ageni.com.br, do painel de gestão e das soluções de inteligência artificial construídas e operadas por AGENI TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA, nome fantasia AGENI, inscrita no CNPJ sob o nº 69.121.000/0001-46, com sede em Q EQN 412/413 Bloco A, nº 08, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.867-405, doravante "Ageni".

Leia este documento com atenção. Ele define o que a Ageni entrega, o que se espera de quem usa a Plataforma e o que acontece quando algo sai do combinado.

Para a leitura destes Termos, valem as seguintes definições:

• "Plataforma": o site ageni.com.br, o painel de gestão da Ageni e as soluções de inteligência artificial que a Ageni constrói e opera para as Empresas, como agentes, automações e integrações com os seus canais de comunicação e sistemas, em conjunto ou separadamente.
• "Empresa": a pessoa jurídica que contrata a Ageni para construir e operar soluções de inteligência artificial no seu negócio.
• "Contrato": a proposta comercial aceita pela Empresa e o instrumento de prestação de serviços firmado entre ela e a Ageni, com os preços, os prazos e as condições específicas daquela contratação.
• "Usuário": a pessoa física autorizada pela Empresa a acessar o painel com login e senha próprios, como gestor, analista, atendente ou integrante de outra equipe da Empresa.
• "Usuário Final": a pessoa que interage com um agente ou com outra solução operada pela Ageni em nome de uma Empresa, como um cliente, um lead ou um interessado da Empresa.
• "Visitante": quem acessa o site sem cadastro, inclusive quem preenche o formulário de contato.
• "Você": a Empresa, o Usuário ou o Visitante, conforme o contexto.
• "Política de Privacidade": o documento que descreve como a Ageni trata dados pessoais, disponível em ageni.com.br/privacy-policy e parte integrante destes Termos.

2. Aceitação

2.1. O Visitante aceita estes Termos ao navegar pelo site ou ao enviar o formulário de contato. O Usuário aceita ao criar a sua senha e acessar o painel pela primeira vez. A Empresa aceita ao assinar o Contrato ou ao começar a usar a Plataforma, o que ocorrer primeiro.

2.2. Quem aceita estes Termos em nome de uma Empresa declara ter poderes para representá-la e responde, junto com ela, pelo cumprimento do que está aqui.

2.3. Se Você não concorda com estes Termos ou com a Política de Privacidade, não use a Plataforma. Não há forma de usar o serviço sem aceitá-los.

2.4. Havendo conflito entre estes Termos e o Contrato, prevalece o Contrato naquilo que ele tratar de forma específica.

3. O serviço

3.1. A Ageni desenvolve para a Empresa soluções de inteligência artificial sob medida, conforme o escopo definido no Contrato, como agentes, automações, sistemas e integrações com os seus canais de comunicação e sistemas, como CRM, ERP e agenda, e, quando contratado, as opera e mantém durante o Contrato. Os canais de comunicação são conectados nos números e nas contas da própria Empresa. Quando contratado, a Empresa também recebe um painel para acompanhar as conversas, assumir o atendimento, gerir leads e ver indicadores. O escopo exato, os canais, os sistemas e as integrações de cada contratação estão no Contrato.

3.2. As soluções funcionam com base nas informações, nos dados e nas regras que a Empresa fornece, como produtos e serviços, valores, horários, políticas comerciais e regras de atendimento e de processo. A Empresa é responsável por manter essas informações corretas, completas e atualizadas. A Ageni não responde por uma resposta ou uma ação que reproduziu fielmente uma informação errada ou desatualizada fornecida pela Empresa.

3.3. As respostas e as ações das soluções são geradas com modelos de inteligência artificial. Embora as soluções sejam configuradas para agir somente com a informação fornecida e para passar o caso a uma pessoa quando não sabem resolvê-lo, um modelo de inteligência artificial pode errar. A Empresa reconhece essa natureza do serviço, tem acesso ao que as soluções fazem em seu nome e pode assumir qualquer atendimento ou tarefa a qualquer momento.

3.4. Toda decisão que afete uma pessoa, como aprovar um cadastro, conceder um benefício ou distribuir uma oportunidade, segue os critérios definidos pela Empresa e é de responsabilidade dela. Quando uma solução apoia essa decisão, a Empresa define os critérios, acompanha os resultados e responde pela revisão quando o titular a pedir.

3.5. A implantação é feita pela Ageni em conjunto com a Empresa: entendimento da operação, conexão dos canais e dos sistemas, configuração das soluções e testes. Os prazos dependem do acesso às informações e aos sistemas da Empresa e da verificação da Empresa junto ao provedor de cada canal, que não está sob controle da Ageni.

3.6. A Ageni pode evoluir a Plataforma, adicionando, alterando ou removendo funcionalidades. Uma mudança que reduza de forma relevante o que foi contratado será comunicada com antecedência, e a Empresa poderá encerrar o Contrato sem penalidade se não concordar com ela.

4. Cadastro e contas de acesso

4.1. As contas do painel são criadas pela Empresa ou pela Ageni a pedido dela. Cada conta é pessoal e identifica um Usuário. Contas compartilhadas não são permitidas.

4.2. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros no cadastro, guardar a sua senha em sigilo e avisar a Empresa e a Ageni imediatamente se suspeitar de acesso indevido. Tudo o que for feito com as credenciais de um Usuário será atribuído a ele e à Empresa.

4.3. A Empresa é responsável por conceder acesso somente a quem precisa dele, por definir o papel de cada Usuário e por suspender, pelo painel, quem deixa a equipe. A Ageni pode exigir a confirmação de identidade e bloquear um acesso que apresente risco à segurança.

4.4. O painel destina-se a profissionais maiores de 18 anos que atuam em nome de uma Empresa. Não é permitido criar conta para uso pessoal nem por menores de idade.

5. Responsabilidades da Empresa e do Usuário

5.1. Ao usar a Plataforma, Você se compromete a:

• cumprir a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet;
• cumprir as políticas do provedor de cada canal conectado, incluindo as suas regras para mensagens comerciais e para comércio, e responder pela reputação e pela qualidade dos canais conectados;
• obter e registrar o consentimento (opt-in) do Usuário Final antes de qualquer mensagem iniciada pela Empresa, e respeitar de imediato qualquer pedido de interrupção;
• fornecer apenas informações verdadeiras sobre produtos, serviços, preços, condições e prazos, e não usar as soluções para promessa que a Empresa não possa cumprir;
• não configurar as soluções para coletar dados pessoais sensíveis ou dados além do necessário à finalidade contratada;
• não usar a Plataforma para envio em massa não solicitado, para conteúdo ilegal, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros, nem para fins alheios às finalidades previstas no Contrato;
• não tentar acessar contas, dados ou conversas de outra Empresa, nem burlar os controles de acesso e de isolamento da Plataforma;
• não copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, sobrecarregar, interferir no funcionamento ou extrair de forma automatizada qualquer parte da Plataforma;
• não revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização escrita da Ageni.

5.2. A Empresa responde pelas conversas e ações conduzidas em seu nome, pelo conteúdo que fornece e pelo uso que os seus Usuários fazem da Plataforma, e manterá a Ageni indene de reclamações de terceiros decorrentes desse uso, salvo se a causa for falha comprovada da própria Ageni.

6. Os canais de comunicação e as políticas dos provedores

6.1. Os números e as contas dos canais conectados pertencem à Empresa e permanecem dela. A Empresa escolhe os canais e o uso que faz deles, e a Ageni implementa as integrações pedidas. A Ageni não é parte na relação entre a Empresa e o provedor de cada canal.

6.2. O provedor de cada canal define as regras do canal: a verificação da Empresa, a aprovação dos modelos de mensagem, a classificação de qualidade do número, os limites de envio e as sanções por descumprimento das suas políticas. A Ageni pode orientar a Empresa nesses processos, mas não controla nem garante as decisões do provedor.

6.3. Se o provedor restringir, limitar ou bloquear o número ou a conta por conduta da Empresa, a Ageni prestará o suporte razoável para o recurso, sem que isso suspenda as obrigações do Contrato.

6.4. Os provedores dos canais e de outros serviços de terceiros podem cobrar pelo seu uso. Esses custos são da Empresa, salvo o que o Contrato disser.

6.5. Ao encerrar o Contrato, a Empresa pode desconectar os canais pelo painel da Ageni ou pelas configurações do próprio provedor, e a Ageni revoga as credenciais correspondentes.

7. Integração com o Google Agenda

7.1. A integração com o Google Agenda é opcional. Cada Usuário conecta a sua própria conta Google na página Minha agenda do painel, para que os agentes ofereçam e marquem horários com os Usuários Finais. A Ageni solicita somente as permissões descritas na seção 7 da Política de Privacidade e cria na conta conectada uma agenda própria, “Agendamentos — Ageni”, que é a única agenda em que cria, altera ou cancela eventos.

7.2. Ao conectar uma conta, o Usuário declara que é o titular dessa conta ou que está autorizado a conectá-la, e que as agendas que marcar como bloqueadoras refletem a sua disponibilidade. Cabe à Empresa definir, com a Ageni, as regras de agendamento do agente e honrar os horários marcados em seu nome.

7.3. Os dados obtidos do Google são tratados conforme a Política de Privacidade e as políticas do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado (Limited Use). Esses dados são usados apenas para oferecer e marcar horários e nunca são usados para criar, treinar ou melhorar modelos de inteligência artificial ou de aprendizado de máquina.

7.4. O uso do Google Agenda também está sujeito aos Termos de Serviço do Google. A Ageni não controla o Google: a indisponibilidade do serviço, uma mudança nas suas APIs, a revogação do acesso ou o bloqueio pelo administrador do Google Workspace da Empresa podem impedir a oferta de horários. Nesses casos, o agente não oferece horários daquela agenda e, se a agenda deixar de poder ser usada, encaminha a conversa para uma pessoa.

7.5. Alterações feitas diretamente no Google Agenda sobre os eventos criados pela Ageni podem não ser refletidas de imediato no painel.

7.6. O Usuário pode desconectar a sua conta a qualquer momento, pelo painel ou pela própria Conta do Google, como descrito na Política de Privacidade. Após a desconexão, o agente deixa de oferecer horários daquela agenda; a agenda “Agendamentos — Ageni” e os eventos já criados permanecem na conta do Usuário.

8. Conteúdo e propriedade intelectual

8.1. A marca Ageni, o painel da Ageni e as ferramentas, os componentes e os métodos que a Ageni já tinha ou desenvolve para uso geral são de propriedade exclusiva da Ageni ou dos seus licenciantes, protegidos pelas Leis nº 9.279/96, nº 9.609/98 e nº 9.610/98. A titularidade e o direito de uso do que a Ageni desenvolve sob medida para a Empresa seguem o Contrato. Estes Termos, por si, não transferem nenhum desses direitos.

8.2. O conteúdo e os dados que a Empresa fornece, a sua marca, o seu material e o histórico das suas conversas continuam sendo da Empresa. A Empresa concede à Ageni uma licença limitada para armazenar, processar e reproduzir esse conteúdo somente na medida necessária para prestar o serviço contratado, durante a vigência do Contrato e pelos prazos de retenção da Política de Privacidade.

8.3. Os dados de contato enviados pelo site, o conteúdo e os dados fornecidos pela Empresa e o conteúdo das conversas não são usados para treinar modelos de inteligência artificial, próprios ou de terceiros.

8.4. A Ageni pode usar dados agregados e anonimizados de uso, que não identifiquem nenhuma Empresa nem nenhum Usuário Final, para medir e melhorar a Plataforma.

8.5. Salvo objeção escrita da Empresa, a Ageni pode mencionar o nome e a marca da Empresa como cliente em seu site e material comercial, sem divulgar dados de conversas, resultados individuais ou informações confidenciais.

8.6. Sugestões e comentários que Você envie sobre a Plataforma podem ser usados pela Ageni livremente, sem obrigação de remuneração ou crédito.

9. Dados pessoais

9.1. O tratamento de dados pessoais na Plataforma é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

9.2. Nos dados tratados pelas soluções em nome da Empresa, inclusive nas conversas, a Empresa é a controladora e a Ageni é a operadora, nos termos da LGPD. Cabe à Empresa definir a finalidade e a base legal do tratamento, atender aos direitos dos titulares e, quando o Usuário Final for criança ou adolescente, observar o art. 14 da LGPD. A Ageni trata esses dados somente conforme as instruções da Empresa e o Contrato.

9.3. A Ageni adota medidas técnicas e administrativas de segurança, isola logicamente cada Empresa das demais e comunica à Empresa, sem demora, qualquer incidente de segurança que afete os seus dados.

10. Preços, pagamento e vigência

10.1. Os preços, o escopo, o prazo de vigência, a forma de pagamento e as condições de reajuste estão no Contrato.

10.2. O atraso no pagamento sujeita a Empresa aos encargos previstos no Contrato. Persistindo o atraso após aviso com prazo razoável para regularização, a Ageni pode suspender o acesso ao painel e a operação das soluções até a quitação, sem prejuízo das parcelas vencidas e vincendas.

10.3. Qualquer das partes pode encerrar o Contrato nas hipóteses e com o aviso prévio nele previstos. Encerrado o Contrato, a Empresa tem o prazo definido no Contrato, ou 30 dias na ausência de previsão, para exportar o seu conteúdo, os seus dados e o histórico das conversas pelo painel ou por solicitação à Ageni. Após esse prazo, os dados são eliminados conforme a Política de Privacidade.

10.4. O uso do site e o envio do formulário de contato são gratuitos e não geram obrigação de contratar.

11. Disponibilidade, suporte e manutenção

11.1. A Ageni emprega os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. A Plataforma depende de serviços de terceiros, como os provedores dos canais de comunicação, o Google, os fornecedores de tecnologia, inclusive de modelos de inteligência artificial, e os provedores de infraestrutura em nuvem, cujas falhas estão fora do controle da Ageni.

11.2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas fora do horário comercial e comunicadas com antecedência. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso.

11.3. Os canais, os horários e os prazos de suporte estão no Contrato. Fora deles, o contato é pelo e-mail indicado na seção 15.

11.4. Quando uma solução não consegue concluir um atendimento ou uma tarefa, seja por falta de informação, seja por indisponibilidade de um provedor, ela passa o caso para a equipe da Empresa, que é avisada pelo painel ou pelo canal combinado. A Empresa deve manter alguém disponível para esses casos.

12. Garantias e limitação de responsabilidade

12.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Ageni não garante volume de leads, taxa de conversão, redução de custo ou qualquer outro resultado específico, que dependem do mercado, do investimento, do preço, dos produtos e serviços e da atuação da própria Empresa.

12.2. A Ageni não responde por:

• informações erradas ou desatualizadas fornecidas pela Empresa e reproduzidas pelas soluções;
• decisões dos provedores dos canais sobre verificação, modelos de mensagem, qualidade, limites ou bloqueio do número ou da conta;
• indisponibilidade ou falha de serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende;
• danos decorrentes de uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com o Contrato ou com a lei;
• acesso indevido causado por credenciais compartilhadas ou não protegidas pelo Usuário;
• lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade ou qualquer dano indireto.

12.3. Na extensão máxima permitida pela lei, a responsabilidade total da Ageni perante a Empresa, por qualquer causa relacionada a estes Termos ou ao Contrato, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Empresa à Ageni nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12.4. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permite excluir ou limitar, como a decorrente de dolo.

13. Suspensão e encerramento

13.1. A Ageni pode suspender, no todo ou em parte, o acesso de um Usuário ou de uma Empresa, com aviso prévio sempre que possível, quando houver: violação destes Termos ou do Contrato; violação das políticas do provedor de um canal que coloque o canal ou a conta em risco; risco à segurança da Plataforma ou de outras Empresas; ordem de autoridade competente; ou inadimplemento nos termos da seção 10.

13.2. A suspensão é levantada assim que a causa é sanada. Se a causa não for sanada no prazo indicado no aviso, ou se a violação for grave, a Ageni pode encerrar o Contrato, aplicando-se o disposto na seção 10.3 quanto à exportação e à eliminação dos dados.

13.3. O Visitante que use o site de forma abusiva, como por envios automatizados do formulário, pode ter o acesso bloqueado sem aviso.

14. Alterações destes Termos

14.1. A Ageni pode atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou nas políticas dos provedores. A data da última atualização está no topo desta página.

14.2. Alterações relevantes serão comunicadas à Empresa por e-mail ou por aviso no painel com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Se a Empresa não concordar com uma alteração relevante, pode encerrar o Contrato dentro desse prazo, sem penalidade. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da alteração significa aceitação.

14.3. Ajustes de redação e correções pontuais podem ser feitos mediante simples atualização desta página.

15. Comunicações e contato

15.1. Dúvidas sobre estes Termos, sobre a Plataforma ou sobre o Contrato podem ser enviadas para contato@ageni.com.br. Questões sobre dados pessoais seguem o canal indicado na Política de Privacidade.

15.2. As comunicações da Ageni para a Empresa são feitas pelo e-mail dos Usuários administradores cadastrados no painel ou pelo endereço indicado no Contrato. É responsabilidade da Empresa manter esses contatos atualizados.

16. Disposições gerais

16.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor, e a disposição afetada será interpretada de modo a refletir, tanto quanto possível, a intenção original.

16.2. A tolerância da Ageni quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la, nem novação.

16.3. A Empresa não pode ceder o Contrato ou estes Termos sem anuência escrita da Ageni. A Ageni pode cedê-los a uma sucessora em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mantidas todas as obrigações aqui assumidas.

16.4. Estes Termos não criam vínculo societário, de representação, de parceria ou trabalhista entre as partes.

16.5. Nenhuma das partes responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, enquanto durar o impedimento.

16.6. Estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato formam o acordo integral entre as partes sobre o uso da Plataforma e substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

17. Legislação e foro

17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei assim determinar.